A fatura eletrónica no Uruguai

CFEComprovativo Fiscal Eletrónico

A fatura eletrónica no Uruguai implementa-se através de um sistema baseado na criação dos denominados CFE ou Comprovativos Fiscais Eletrónicos.

Trata-se de um sistema consolidado e em fase de expansão gerido pela DGI (Direção Geral de Impostos) que regula e gere o processo de emissão, receção e conservação destes comprovativos.

Autoridade fiscal:

DGI - Direção Geral de Impostos

Obrigatoriedade

A DGI está envolvida num processo de expansão da utilização da fatura eletrónica, que se concretiza na extensão progressiva da obrigação de uso do sistema.

Formalidades administrativas requeridas

O emissor deve fazer um registo administrativo e passar por um processo de certificação na DGI, após o qual poderá aderir ao sistema de emissão de CFE.

Assinatura Eletrónica

Obrigatória para todos os comprovativos através da aplicação de Assinatura Eletrónica Avançada.

Formato de impressão

Existe um formato normalizado para a representação visual dos CFE, quando se necessita da sua impressão e envio por meios físicos.

Formato

O CFE (Comprovativo Fiscal Eletrónico) é um documento estruturado em formato XML com uma sintaxe definida e mantida pela DGI.

Controlo fiscal

Efetua-se através dos CAE (Constancia de Autorización de Emisión).
Estes CAE permitem ao emissor numerar univocamente cada uma das suas faturas e declará-las à DGI. Após a confirmação de receção por parte da DGI, a fatura pode ser enviada ao seu destinatário.

Armazenamento

Emissores e recetores devem conservar os CFE durante pelo menos 5 anos.

Ligações de interesse

https://www.efactura.dgi.gub.uy
http://www.dgi.gub.uy

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