A Fatura Eletrónica na União Europeia

Todos os países membros da União Europeia devem transpor os seus quadros legislativos para a Diretiva 2014/55/UE e posteriores relacionadas com a fatura eletrónica para harmonizar os procedimentos de emissão e controlo deste tipo de documentos na U.E.

A Diretiva 2014/55/UE é uma norma que pretende facilitar as relações comerciais transfronteiriças com a criação de um padrão comum que seja interoperável.

Muitos dos Estados membros da União Europeia já implementaram a factura electrónica de forma obrigatória entre o Setor Público e os seus fornecedores, com o objetivo de simplificar o cumprimento fiscal e reduzir os custos económicos. Com a nova norma europeia de faturação eletrónica, a UE quer facilitar a contratação pública e o comércio eletrónico nas operações transfronteiriças.

Obrigatoriedade

Os Estados-membros da União Europeia deverão implantar a fatura eletrónica europeia entre o Setor Público e os seus fornecedores antes de 18 de abril de 2019. É possível que esta data se prorrogue por um ano, até abril de 2020, para as administrações que não forem centrais.

Perante a proximidade da obrigatoriedade, alguns países anteciparam-se à data de 2019 e já estão a implementar progressivamente a faturação eletrónica B2G com os fornecedores da administração pública.

Formalidades administrativas requeridas

Para as faturas que sejam assinadas digitalmente será preciso ter um certificado eletrónico expedido por uma C.A. Europeia.

Assinatura Eletrónica

A diretiva europeia menciona especificamente a assinatura como um dos mecanismos que podem empregar-se para garantir a integridade e autenticidade da origem. Em alguns países como em Espanha é usada em larga escala, noutros como em França fomenta-se cada vez mais, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Formato

O CEN desenvolveu as normas da fatura eletrónica e a sintaxe aprovada para a implementação da fatura eletrónica, que são: Mensagem XML do CEFACT/ONU de fatura aplicável a todo o setor tal como se especifica nos esquemas XML 16B (SCRDM — CII) e mensagens UBL de fatura e nota de crédito tal como se definem na norma ISO/IEC 19845:2015. Todos os Estados terão que aceitar faturas eletrónicas nos dois formatos de sintaxe aprovados pelo CEN: UBL e UN/CEFACT.

Armazenamento

Os períodos de armazenamento podem diferir em função dos estados, embora costumem ser aproximadamente cinco anos e obrigatórios para o recetor. Em alguns casos particulares como em Itália, estabelecem-se ainda requisitos adicionais de assinaturas e controlos de provas para garantir a conservação do documento em formato eletrónico, ao longo do tempo com valor de prova.

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