A fatura eletrónica no Peru

CPEComprovativo de Pagamento Eletrónico

A normativa de faturação eletrónica no Peru é regida pela SUNAT(Superintendência Nacional de Alfândegas e de Administração Tributária), que é o órgão do governo peruano também encarregado pela coleta de impostos.

Os contribuintes têm acesso a diferentes serviços que se disponibilizam através do portal da SUNAT através do registo no mesmo com um nome de utilizador e palavra-passe intitulada CLAVE SOL

Autoridade fiscal: 

SUNAT - Superintendência Nacional de Alfândegas e Administração Tributária

Obrigatoriedade

O Peru está a levar a cabo um processo de expansão da fatura eletrónica alargando a sua utilização obrigatória de forma progressiva a todos os contribuintes.

Formalidades administrativas requeridas

Existe um processo de homologação prévia para se acreditar como "emissor eletrónico".

Assinatura Eletrónica

O documento deve ser assinado eletronicamente com um certificado emitido por uma autoridade acreditada.

Formato

O CPE (Comprovativo de Pagamento Eletrónico) foi criado com base num formato UBL (Universal Business Language) desenvolvido a partir de estruturas XML.

Controlo fiscal

Realiza-se através da "Constancia de Recepción", emitido pela SUNAT e que o emissor do documento eletrónico deverá obter para atribuir validade fiscal à fatura criada.

Armazenamento

Obrigatório para emissor e recetor durante cinco anos.

Ligações de interesse

http://www.sunat.gob.pe/

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