A fatura eletrónica no México

CFDIComprovativo Fiscal Digital por Internet

A fatura eletrónica no México tem o nome de CFDI. Trata-se de um sistema consolidado e de sucesso impulsionado a partir do SAT (Serviço de Administração Tributária) que fez do México uma das grandes potências mundiais no fomento deste tipo de tecnologias.

Autoridade fiscal: 

SAT ‐ Serviço de Administração Tributária.

Obrigatoriedade

Obrigatória para praticamente 100% dos emissores.

Formalidades administrativas requeridas

Obtenção de um certificado digital específico (CSD) expedido pelo SAT (Serviço de Administração Tributária) para poder aplicar uma assinatura avançada nas faturas.

Assinatura Eletrónica

É obrigatório assinar todas as faturas emitidas. Utiliza-se um sistema exclusivo que envolve a encriptação da "cadeia original", formada por uma serie de caracteres extraídos de determinados campos do documento eletrónico.

Formato de impressão

Existe um formato normalizado para imprimir os comprovativos. Entre outras coisas, este formato inclui um código QR com determinada informação de carácter fiscal.

Formato

O "CFDI ou Comprovativo Fiscal Digital por Internet" é um ficheiro estruturado em formato XML para a declaração eletrónica à autoridade fiscal mexicana (SAT) de diferentes documentos entre os quais se encontram, além da fatura, outros como a folha de pagamentos ou recibos de vencimento de funcionários.

Controlo fiscal

Cada fatura emitida tem de ser certificada por um PAC (Fornecedor Autorizado de Certificação) que validará sintaticamente o documento, inserindo-lhe um código ou selo eletrónico único que lhe atribui validade fiscal. O PAC declarará a fatura ao SAT em nome do contribuinte.

Armazenamento

No México é obrigatório conservar os documentos eletrónicos originais durante cinco anos, no mínimo (emissor e recetor). Além disso, existem sistemas de armazenamento complementares como a NOM151, que permitem atribuir mais garantias jurídicas ao documento eletrónico armazenado e usá-lo com valor de prova para terceiros.

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