A fatura eletrónica na Guatemala

DTEDocumento Tributário Eletrónico

A fatura eletrónica da Guatemala é a representação digital de um tipo de Documento Tributário Eletrónico, que utiliza as normas definidas pela autoridade tributária guatemalteca em relação à forma e conteúdo para outorgar validade fiscal ao documento e garantir a integridade, autenticidade e não rejeição do documento eletrónico.

Autoridade fiscal: 

SAT - Superintendência de Administração Tributária

Obrigatoriedade

As empresas qualificadas como Contribuintes Especiais são obrigadas a aderir ao regime de fatura electrónica.

Formalidades administrativas requeridas

O contribuinte deve solicitar a sua adesão como emissor de faturas eletrónicas e contratar os serviços de um GEFACE acreditado.

Assinatura Eletrónica

Não é exigida a assinatura eletrónica dos documentos tributários eletrónicos.

Formato de impressão

Existe um formato normalizado para a representação impressa de um DTE, em que se especifica a necessidade de mostrar especificamente o CAE e a identificação do GEFACE contratado.

Formato

O DTE é constituído por um arquivo XML normalizado conforme as especificações desenvolvidas pela SAT.

Controlo fiscal

É efetuado através do "Código de Autorização de Emissão de Faturas (CAE). Para obter este código o contribuinte transmite a sua fatura a um GEFACE autorizado (Gerador de Faturas Eletrónicas), que se encarrega de criar o DTE (Documento Tributário Eletrónico) e de o devolver ao emissor com o CAE. O GEFACE declarará posteriormente o documento à SAT. Adicionalmente, o contribuinte deverá reportar um resumo mensal de faturas.

Armazenamento

Obrigatório para emissor e recetor durante cincos.

Ligações de interesse

http://portal.sat.gob.gt/sitio/

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