As multinacionais com presença na América latina não têm só de adaptar-se às especificidades comerciais dos seus clientes regionais. Têm também de...
A fatura eletrónica na Guatemala
DTEDocumento Tributário Eletrónico
A fatura eletrónica da Guatemala é a representação digital de um tipo de Documento Tributário Eletrónico, que utiliza as normas definidas pela autoridade tributária guatemalteca em relação à forma e conteúdo para outorgar validade fiscal ao documento e garantir a integridade, autenticidade e não rejeição do documento eletrónico.
Obrigatoriedade
As empresas qualificadas como Contribuintes Especiais são obrigadas a aderir ao regime de fatura electrónica.Formalidades administrativas requeridas
O contribuinte deve solicitar a sua adesão como emissor de faturas eletrónicas e contratar os serviços de um GEFACE acreditado.Assinatura Eletrónica
Não é exigida a assinatura eletrónica dos documentos tributários eletrónicos.Formato de impressão
Existe um formato normalizado para a representação impressa de um DTE, em que se especifica a necessidade de mostrar especificamente o CAE e a identificação do GEFACE contratado.Formato
O DTE é constituído por um arquivo XML normalizado conforme as especificações desenvolvidas pela SAT.Controlo fiscal
É efetuado através do "Código de Autorização de Emissão de Faturas (CAE). Para obter este código o contribuinte transmite a sua fatura a um GEFACE autorizado (Gerador de Faturas Eletrónicas), que se encarrega de criar o DTE (Documento Tributário Eletrónico) e de o devolver ao emissor com o CAE. O GEFACE declarará posteriormente o documento à SAT. Adicionalmente, o contribuinte deverá reportar um resumo mensal de faturas.Armazenamento
Obrigatório para emissor e recetor durante cincos.Ligações de interesse
http://portal.sat.gob.gt/sitio/Dúvidas sobre a fatura eletrónica em Guatemala?
Temos resposta para as suas perguntas
Entre em contacto com os especialistas do Observatório Permanente.