A fatura eletrónica na Guatemala

DTEDocumento Tributário Eletrónico

Na Guatemala, o atual sistema de faturação é conhecido como FEL (Factura Electrónica en Línea, Fatura Eletrónica Online), definido pela Superintendencia de Administración Tributaria (SAT, Superintendência de Administração Tributária) no acordo 13-2018. Este novo sistema derroga o anterior regime de Fatura Eletrónica 2 (Fase 2). O Regime de FEL compreende a emissão, a transmissão, a certificação e a conservação das faturas, notas de crédito e débito, recibos e outros documentos autorizados. Estes arquivos serão denominados Documentos Tributários Eletrónicos (DTE). Nele intervêm quatro elementos: os contribuintes que emitem as faturas (EFACE), os fornecedores de software, a Superintendência de Administração Tributária (SAT) e os geradores de faturas eletrónicas (Certificadores). Atualmente, existe uma certa consolidação, em sintonia com os sistemas implementados pelos países vizinhos.

Autoridade fiscal: 

SAT - Superintendência de Administração Tributária

Obrigatoriedade

As empresas qualificadas como Contribuintes Especiais são obrigadas a aderir ao regime de fatura electrónica.

Formalidades administrativas requeridas

O contribuinte deve solicitar a sua adesão como emissor de faturas eletrónicas e contratar os serviços de um GEFACE acreditado.

Assinatura Eletrónica

Não é exigida a assinatura eletrónica dos documentos tributários eletrónicos.

Formato de impressão

Existe um formato normalizado para a representação impressa de um DTE, em que se especifica a necessidade de mostrar especificamente o CAE e a identificação do GEFACE contratado.

Formato

O DTE é constituído por um arquivo XML normalizado conforme as especificações desenvolvidas pela SAT.

Controlo fiscal

O Certificador gera o Código de Autorização de Emissão de Faturas (CAE) e associa-o ao documento antes de o enviar para a SAT.

Armazenamento

A SAT armazenará todas as faturas. Tal não exime os emissores e recetores de conservar o ficheiro XML durante o prazo estabelecido no Código Tributário. Os Certificadores estão também obrigados a conservar os ficheiros em formato XML dos DTE certificados e os respetivos avisos de receção da SAT.

Ligações de interesse

http://portal.sat.gob.gt/sitio/

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