A fatura eletrónica em Espanha

A fatura eletrónica na Administração Pública é obrigatória desde 15 de janeiro de 2015. Os fornecedores da Administração devem enviar as faturas eletrónicas ao PGEFe (Ponto Geral de Entrada de Faturas Eletrónicas) que cada Administração Pública tem disponibilizado e preparado tecnicamente para facilitar a receção dos ficheiros.

Na área de B2B, a utilização da fatura eletrónica está muito consolidada nas relações B2B através da troca de estruturados EDI assinados eletronicamente a partir de dispositivos seguros de criação de assinatura. Desde 21 de julho de 2018, também é obrigatório a utilização da fatura eletrónica nas relações entre subcontratantes e contratantes principais da Administração Pública.

Obrigatoriedade

A fatura eletrónica na Administração Pública é obrigatória desde 15 de janeiro de 2015. 100% das administrações (centrais, locais, autónomas) devem receber as faturas dos seus fornecedores e credores através de meios eletrónicos conforme os processos e sistemas definidos na lei 25/2013.

Desde 21 de julho de 2018, também é obrigatório a utilização da fatura eletrónica nas relações entre subcontratantes e contratantes principais da Administração Pública quando o valor da mesma ultrapasse os 5.000 euros, como se define na Lei de Contratos 9/2017.

Formalidades administrativas requeridas

Nas relações com a administração pública é necessário um certificado eletrónico para a assinatura obrigatória destes documentos. Caso o mesmo não exista, podem usar-se os serviços de assinatura eletrónica de um fornecedor através do sistema de "delegação de assinatura".

Assinatura Eletrónica

Obrigatória nas faturas dirigidas à administração pública. Para o resto das faturas eletrónicas não é obrigatório, embora se trate de um sistema amplamente usado nas relações B2B.

Formato

Só está normalizado o formato FACTURAE para as relações com a administração pública. Trata-se de um documento estruturado XML que os fornecedores e credores das administrações públicas espanholas devem criar obrigatoriamente.

Controlo fiscal

Não estão definidos controlos fiscais adicionais para as faturas electrónicas. O espírito que rege a normativa vigente é o de fomentar a adoção destas tecnologias para incentivar a competitividade das empresas e melhorar as relações da administração com os seus fornecedores, através de sistemas seguros de troca de faturas.

Armazenamento

Os documentos eletrónicos originais devem ser conservados pelo recetor durante pelo menos cinco anos.

Ligações de interesse

http://www.facturae.com

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