A fatura eletrónica na Costa Rica

A Costa Rica encontra-se no processo de implementação faseada da fatura eletrónica no país. A 14 de fevereiro de 2017 foi implementado um projeto piloto que incluía os grandes contribuintes. Em março de 2017, a DGT irá selecionar as empresas que deverão implementar a fatura eletrónica num prazo de 6 meses. Com esta tecnologia, a DGT poderá melhorar o controlo fiscal e reduzir a evasão, dado que todas as operações comerciais serão declaradas em tempo real.

Autoridade fiscal: 

DGT - Direção Geral de Tributação

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade começará para as empresas selecionadas pela DGT em setembro de 2017. Será uma implementação faseada até à massificação do sistema.

Formalidades administrativas requeridas

É preciso realizar um registo prévio na autoridade fiscal em função do tipo de contribuinte e do uso que vá fazer do sistema (emissor - recetor eletrónico; recetor eletrónico - não emissor; recetor manual; receptor eletrónico - consumidor final).

Assinatura Eletrónica

A fatura deve ser assinada digitalmente a partir de um certificado expedido por uma autoridade de certificação internacional.

Formato de impressão

Os documentos eletrónicos não isentam os contribuintes da obrigação de imprimir e entregar a fatura em papel quando o cliente assim o exija. Tratando-se de recetores manuais existe a obrigação de imprimir e entregar o documento fiscal. No caso dos emissores com Pontos de Venda para o consumidor final, estes podem manter uma cópia de segurança da transação efetuada no sistema de faturação eletrónica (para não depender das impressoras de talões do ponto de venda). No caso dos talões eletrónicos, deve criar-se, imprimir-se e entregar-se o documento no ato de compra e venda, independentemente da entrega eletrónica do documento.

Formato

Existem diferentes documentos eletrónicos, todos definidos em formato XML

Armazenamento

Os documentos eletrónicos criados, enviados e recebidos devem ser armazenados e conservados em suporte eletrónico "indelével" pelo prazo de quatro anos, conforme o estabelecido no artigo 109 do Código de Normas e Procedimentos Tributários. Existe uma exceção descrita no segundo parágrafo do artigo 51 do Código supracitado, que obriga ao Armazenamento por cinco anos.

Ligações de interesse

http://www.hacienda.go.cr/

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