A fatura eletrónica no Brasil

NF-e | NFS-e | CT-eNota Fiscal Eletrónica | Nota Fiscal de Serviços Eletrónica | Conhecimento de Transporte Eletrónico

O Brasil é o país onde se emitem mais documentos fiscais em formato eletrónico em todo o mundo. O seu sistema fiscal e o seu modelo de faturação eletrónica é um dos mais complexos do mundo, embora esteja amplamente consolidado e generalizado.

Autoridade fiscal: 

SEFAZ - Secretaria da Fazenda
PREFEITURA - Equivalente a cada Câmara Municipal

Obrigatoriedade

A emissão da fatura eletrónica no Brasil nos seus diferentes formatos é obrigatória para praticamente 100% dos contribuintes ou emissores de documentos fiscais.

Formalidades administrativas requeridas

Os documentos fiscais eletrónicos têm de ser assinados a partir de um certificado emitido por uma autoridade de certificação brasileira. Para o caso das NF-e tem de se realizar um teste prévio na sucursal SEFAZ de cada estado.

Assinatura Eletrónica

Os formatos vigentes requerem a assinatura eletrónica a partir de um certificado emitido por uma C.A. Brasileira.

Formato de impressão

Não se definiu um formato de impressão específico, embora para o caso da NF-e e do CT-e irão criar-se o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrónica) e o DACTE Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrónico), respetivamente, que deverão ser impressos de acordo com um formato normalizado e acompanhar a mercadoria durante o seu transporte.

Formato

Os diferentes modelos de fatura eletrónica têm um formato regulado pela autoridade fiscal competente em cada caso (SEFAZ para NF-e e CT-e - Prefeitura para NFS-e). Todos os formatos são estruturados a partir de um documento em XML no qual se detalham os campos e informação que cada documento tem de conter.

Controlo fiscal

Existem diferentes formatos de fatura eletrónica em função da natureza do produto ou serviço prestado. Assim, para o movimento de mercadorias empregar-se-á a NF-e que tem de declarar-se à SEFAZ (Secretaria da Fazenda) de cada estado antes da expedição dos produtos. Os operadores logísticos, por seu lado, poderão utilizar o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrónico) que também tem de declarar-se à SEFAZ, enquanto os prestadores de serviços utilizarão o NFS-e (Nota Fiscal Eletrónica de Serviços) cujo controlo fiscal é exercido por cada "prefeitura" ou município.

Armazenamento

Emissor e recetor têm de armazenar obrigatoriamente os documentos fiscais enviados e rececionados durante pelo menos cinco anos.

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