A Fatura Eletrónica na Argentina

CAECódigo de Autorização Eletrónico

A fatura eletrónica Argentina baseia-se na obtenção do CAE (Código de Autorização Eletrónico) outorgado pela AFIP (Administración Federal de Ingresos Públicos) (Administração Federal de Receitas Públicas)

Autoridade fiscal: 

AFIP - Administración Federal de Ingresos Públicos

Obrigatoriedade

Foi sendo implementa de forma progressiva, sendo hoje obrigatório para a maioria dos contribuintes. Concretamente, têm de usar a fatura eletrónica todas as empresas e "monotributistas" inscritas no IVA.

Formalidades administrativas requeridas

É preciso obter um certificado para assinar o pedido do CAE (Código de Autorização Eletrónico)

Assinatura Eletrónica

Não se exige na fatura. No entanto, a chamada Webservices à AFIP para o pedido do código de autorização tem de ir assinada com um certificado digital expedido na Argentina.

Formato de impressão

A legislação argentina exige que a representação impressa da fatura contenha um mínimo de campos impressos, assim como um código de barras, embora não exista um formato normalizado.

Formato

O pedido à AFIP do CAE que será inserido na fatura cria-se através de XML regulada. A fatura final enviada ao destinatário pode, por seu lado, ser criada em qualquer padrão.

Controlo fiscal

Consegue-se através do CAE (Código de Autorização Eletrónico). Este código tem de ser solicitado à AFIP através de uma chamada Webservices na qual se indicarão determinados dados da fatura para o controlo fiscal. O código fornecido pela autoridade fiscal Argentina deverá ser incluído na fatura a enviar ao cliente.

Armazenamento

Emissor e recetor devem armazenar a fatura durante um período de pelo menos 10 anos.

Ligações de interesse

http://www.afip.gob.ar/fe/

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