As multinacionais com presença na América latina não têm só de adaptar-se às especificidades comerciais dos seus clientes regionais. Têm também de...
A Fatura Eletrónica na Argentina
CAECódigo de Autorização Eletrónico
A fatura eletrónica Argentina baseia-se na obtenção do CAE (Código de Autorização Eletrónico) outorgado pela AFIP (Administración Federal de Ingresos Públicos) (Administração Federal de Receitas Públicas)
Obrigatoriedade
Foi sendo implementa de forma progressiva, sendo hoje obrigatório para a maioria dos contribuintes. Concretamente, têm de usar a fatura eletrónica todas as empresas e "monotributistas" inscritas no IVA.Formalidades administrativas requeridas
É preciso obter um certificado para assinar o pedido do CAE (Código de Autorização Eletrónico)Assinatura Eletrónica
Não se exige na fatura. No entanto, a chamada Webservices à AFIP para o pedido do código de autorização tem de ir assinada com um certificado digital expedido na Argentina.Formato de impressão
A legislação argentina exige que a representação impressa da fatura contenha um mínimo de campos impressos, assim como um código de barras, embora não exista um formato normalizado.Formato
O pedido à AFIP do CAE que será inserido na fatura cria-se através de XML regulada. A fatura final enviada ao destinatário pode, por seu lado, ser criada em qualquer padrão.Controlo fiscal
Consegue-se através do CAE (Código de Autorização Eletrónico). Este código tem de ser solicitado à AFIP através de uma chamada Webservices na qual se indicarão determinados dados da fatura para o controlo fiscal. O código fornecido pela autoridade fiscal Argentina deverá ser incluído na fatura a enviar ao cliente.Armazenamento
Emissor e recetor devem armazenar a fatura durante um período de pelo menos 10 anos.Ligações de interesse
http://www.afip.gob.ar/fe/Dúvidas sobre a fatura eletrónica em Argentina?
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