Peru: Mais de 11 mil empresas têm de se adaptar à fatura eletrónica

Peru: Mais de 11 mil empresas têm de se adaptar à fatura eletrónica

28/11/2016

O projeto de fatura eletrónica do Peru fixou dezembro de 2016 como data limite para a incorporação no sistema de todas as empresas qualificadas como “principais contribuintes do Município de Lima ou dos municípios regionais e gabinetes de zona




Em dezembro de 2016 cumpre-se um novo prazo de migração para o programa de fatura eletrónica do Peru. A Resolução da Superintendência Nº 203-2015 / SUNAT, fixa 1 de dezembro como a data para a adesão de mais de 11 mil novas empresas publicadas numa listagem acessível a partir do portal web da Superintendência Nacional de Alfândegas e de Administração Tributária (SUNAT). Tratam-se de empresas que cumprem com algum destes requisitos:

  • São consideradas contribuintes principais do Município de Lima.
  • São consideradas contribuintes principais dos municípios regionais e gabinetes de zona.

Estas empresas não só terão de emitir faturas eletrónicas, como também se verão obrigadas a expedir notas fiscais de venda, notas de crédito e notas de débito em formato electrónico, conforme o SEE ou Sistema de Emissão Eletrónica do Governo peruano.

As empresas afetadas a que nos referimos nesta publicação são o segundo grupo de contribuintes atingindo pelo “Sistema de Emissão Eletrónica” em 2016. No passado dia 15 de julho foram obrigadas a aderir ao sistema as empresas catalogadas como Principais Contribuintes Nacionais.

A administração tributária peruana SUNAT está a expandir o SEE (Sistema de Emissão Eletrónica) progressivamente. Com a intenção de facilitar a mudança para a fatura eletrónica, estabeleceu-se um calendário que culminará com la obrigatoriedade total em 2017. É um critério que imita o modelo de outros países da região como o Chile ou a Argentina.

Com a generalização desta tecnologia, a SUNAT melhorará o controlo da evasão de impostos, simplificará o cumprimento fiscal e favorecerá a competitividade e a redução de custos para as empresas peruanas.


Alguns aspetos adicionais sobre a fatura eletrónica no Peru

Os documentos associados à fatura eletrónica no Peru são conhecidos como CPE (Comprovativos de Pagamento Eletrónicos).

Além das empresas designadas nas diferentes normativas do Governo peruano, podem tornar-se emissores destes comprovativos quaisquer empresas que voluntariamente decidam aderir ao sistema. Desde 2010, é possível aderir ao projeto de emissão eletrónica no Peru, para o que se tem de passar por um processo de candidatura que culmina com a Autorização e Homologação da empresa emissora para gerar comprovativos de pagamento eletrónicos.

Para emitir faturas eletrónicas é possível utilizar o sistema de Fatura Eletrónica MYPE, gerido pela SUNAT e dirigido a empresas com pouco volume de faturação, ou sistemas de mercado como a Plataforma Internacional de Fatura Eletrónica EDICOM que se adapta completamente às especificações do sistema de fatura eletrónica no Peru.

A Autoridade de Certificação EDICOM também foi incorporada no Registo Oficial de Prestadores de Serviço de Certificação Digital do INDECOPI (Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Proteção da Propriedade Intelectual). Na prática, isto representa a validade dos certificados emitidos pela EDICOM para a assinatura eletrónica das faturas emitidas no Peru.

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