O SAT do México prepara uma importante evolução do seu programa de fatura eletrónica CFDI

O SAT do México prepara uma importante evolução do seu programa de fatura eletrónica CFDI

28/11/2016

O SAT (Serviço de Administração Tributária) mexicano atualizará o programa CFDI (Comprovativo Fiscal Digital por Internet) para a versão 3.3 durante 2017, embora seja de esperar que o modelo atual e a nova versão convivam durante algum tempo para facilitar a adoção do novo formato pelos milhões de contribuintes mexicanos que atualmente emitem fatura electrónica.




O Serviço de Administração Tributária (SAT) do México começou a trabalhar na definição da versão 3.3 do programa CFDI em 2015. Esta nova versão representará importantes modificações no formato da fatura eletrónica mexicana a partir de 2017, ano em que se prevê a sua entrada em funcionamento. Espera-se, no entanto, que a versão atual CFDI 3.2 conviva durante algum tempo com o novo formato para facilitar a adaptação ao novo programa.

Com estas mudanças, a Autoridade Tributária Mexicana pretende melhorar a experiência de utilização da fatura eletrónica e corrigir algumas das ineficiências que se foram detetando desde que o projeto CFDI arrancou. Uma destas “ineficiências” é a falta de uniformidade em alguns campos que dão lugar a interpretações particulares dos dados, assim como algumas validações pouco precisas de determinados aspetos do comprovativo fiscal digital – CFDI.


Avançar para a versão CFDI 3.3

Independentemente da publicação da versão definitiva do CFDI 3.3, o SAT já antecipou importantes modificações que já foram incluídas na versão do programa 3.2. Este é o caso do “catálogo de formas de pagamento”, de uso obrigatório desde o passado mês de julho para evitar erros de interpretação neste campo do CFDI.

Também se fizeram avanços no que diz respeito à modernização e controlo fiscal das exportações através do “Complemento de Comércio Exterior” para o CFDI, de aplicação obrigatória a partir de janeiro de 2017. Outro dos campos adicionais que se implementou este ano foi o Complemento INE para CFDI, obrigatório desde o passado dia 1 de maio para todas as faturas emitidas a favor de partidos políticos e associações civis do México.

Independentemente destes avanços, o CFDI 3.3 contempla numerosas alterações entre as quais se destacam:

  • Aplicação de novas regras de validação aos dados.
  • Identificação automática de quantos tipos de regime se associam a um contribuinte.
  • Introdução única do código postal do emissor e registo automático da data.
  • Verificação efetuada pelo PAC (Provedor Autorizado de Certificação) da existência do RFC (Registo Federal de Contribuintes), e verificação na base de dados do SAT. No caso de não existir, a fatura não será certificada e fica desprovida de validade fiscal.
  • Homologação do procedimento para o cálculo do valor e arredondamento.
  • Mecanismos de validação semântica e sintática dos impostos.
  • Utilização de até 23 catálogos internacionais para restringir a informação de determinados campos, seguindo o exemplo da modificação aplicada aos métodos de pagamento.
  • A informação existente integrar-se-á com o processo de faturação, de modo a que na apresentação das declarações a informação de alguns campos seja retirada dos dados que o SAT e o PAC já possuem.
  • O CFDI de salário e o comprovativo de pagamento passarão a ser documentos diferenciados da fatura.

Vantagens da atualização

O SAT está a desenvolver o novo programa de fatura eletrónica em colaboração com alguns dos principais PAC do México como a EDICOM, que disponibilizam a sua visão e experiência para simplificar o cumprimento fiscal. Como em atualizações anteriores, o objetivo é continuar a avançar no CFDI e impulsionar medidas de poupança de papel que fomentem a adoção de uma gestão 100% eletrónica nas relações dos contribuintes com a administração tributária.

Os novos sistemas de validação minimizarão o controlo das inconsistências nos dados ou dos cálculos dos montantes. O catálogo de opções em que se baseará a informação indicada em alguns campos, evitará interpretações erradas da informação contida nos mesmos, e facilitará a integração destes documentos nos sistemas internos de gestão.

Estas vantagens também facilitarão a gestão efetuada pelas autoridades tributárias, que verão como as suas tarefas de controlo se simplificam permitindo a realização de auditorias eletrónicas mais rápidas e eficazes.

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