MÉXICO: Os PAC (Provedores Autorizados de Certificação) assinarão um Contrato de Adesão com os seus clientes

MÉXICO: Os PAC (Provedores Autorizados de Certificação) assinarão um Contrato de Adesão com os seus clientes

28/11/2016

O “Contrato de Adesão”, obrigatório em janeiro de 2017 outorgará maior proteção e segurança jurídica aos emissores de Comprovativos Fiscais Digitais por Internet (CFDI)




Em janeiro de 2017 entrará em vigor o denominado Contrato de Adesão. Todos os Provedores de Certificação de CFDI (Comprovativos Fiscais Digitais por Internet) ficarão obrigados a assiná-lo com cada um dos emissores de fatura eletrónica a que prestam serviços. O objetivo é outorgar uma maior segurança jurídica na prestação de serviços aos contribuintes ou emissores de faturas eletrónicas. Através deste documento, indicam-se os direitos e as obrigações de cada uma das partes, do mesmo modo que se realiza noutros setores como, por exemplo, o da banca ou comunicações móveis.

A Terceira Resolução de Modificações à Resolução Miscelânea Fiscal fixou a exigência de subscrever este contrato, indicando que os PAC autorizados pelo SAT terão de utilizar o “Contrato Tipo de Prestação de Serviços de Certificação de Comprovativos Fiscais Digitais por Internet e Serviços Adicionais ou Complementares, publicado no Portal do SAT”. Nesta resolução, indica-se que este documento “deverá ser registado por cada fornecedor autorizado na Procuradoria Federal do Consumidor”.


A informação que o Contrato de Adesão deve incluir

Esta medida regulará tanto o serviço básico que se presta ao emissor de faturas, como os serviços adicionais ou complementares. Deste modo, o Contrato de Adesão indicará as condições em que se prestam os serviços de validação, atribuição de fólio do CFDI, incorporação do carimbo digital do SAT e armazenamento (que constitui o serviço básico de qualquer PAC). Mas, além disso, no anexo 1 do documento terão que especificar-se os restantes serviços adicionais que cada PAC disponibiliza aos diferentes emissores como parte da sua oferta de valor acrescentado.

Neste sentido, a exigência deste documento cinge-se aos requisitos do artigo 86 bis da Lei de Proteção do Consumidor que estabelece expressamente a necessidade de contar “com o consentimento expresso do consumidor, seja por escrito ou por via eletrónica” quando o fornecedor pretender prestar serviços adicionais aos previstos no contrato original.

Entre outros dados, o contrato deverá refletir também a sua vigência, custos ou níveis de disponibilidade de serviço e suporte acordados.

Embora o Contrato de Adesão seja uma novidade, os clientes do PAC EDICOM contam com um compromisso por escrito que obriga a disponibilidade do seu serviço e dos níveis de resposta conforme un SLA (Service Level Agreement) público e vinculativo. Este documento fixa o tempo mínimo de disponibilidade mínima do serviço em 99,9% e detalha os prazos acordados em que o serviço de suporte deve oferecer uma resposta a qualquer consulta ou incidente.

Este acordo de serviço aumenta ainda mais com as garantias com que contam os clientes da EDICOM que, como Provedor Autorizado de Certificação Número 1 do México, cumprirá com as exigências de emissão do contrato de adesão, de acordo com as exigências das autoridades mexicanas.

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