Brasil: A SEFAZ deixará de manter o portal gratuito de NF-e e CT-e

Brasil: A SEFAZ deixará de manter o portal gratuito de NF-e e CT-e

28/11/2016

Em 2017, a SEFAZ (Secretaria da Fazenda) do Brasil descontinuará as atualizações sobre o portal gratuito do emissor. A medida foi adotada pela autoridade tributária brasileira após constatar que só 9% das empresas utilizam ocasionalmente este serviço.




A “Secretaria da Fazenda” (SEFAZ) do Brasil anunciou que deixará de atualizar e manter o portal gratuito do emissor de NF-e e CT-e (Nota Fiscal Eletrónica e Conhecimento de Transporte Eletrónico) a partir de janeiro de 2017. Por trás desta medida esconde-se o objetivo de eliminar progressivamente este serviço após ser constatado que a maioria das empresas já utiliza soluções próprias de faturação eletrónica para emitir estes documentos tributários eletrónicos.

Um estudo realizado pela SEFAZ confirma que, apesar dos investimentos realizados no portal gratuito, 92,2% das empresas gere as suas Notas Fiscais com soluções avançadas de fatura eletrónica integradas nos seus sistemas internos de gestão. No caso do CT-e, o outro documento tributário que afeta as operações de transporte de mercadorias, o volume de empresas que declina o uso da solução gratuita é ainda maior, situando-se a percentagem de empresas utilizadoras de soluções automáticas em 96,3%.

Em 2006, com o início do processo de digitalização de documentos fiscais no Brasil, disponibilizou-se o portal gratuito do emissor para facilitar o salto tecnológico às pequenas empresas com dificuldades em adotar mudanças tecnológicas.

Com o passar dos anos, tanto a NF-e como o CT-e enraizaram-se plenamente na sociedade brasileira, sendo a sua adoção um processo visto pelas empresas brasileiras como algo próprio e característico do sistema fiscal brasileiro. Não é em vão que o Brasil é hoje o país que lidera a evolução digital em matéria fiscal, com emissores avançados que assumem com total naturalidade os processos de emissão de documentos tributários eletrónicos.


Quem será afetado com o desaparecimento do portal?

Serão principalmente as pequenas empresas que ainda hoje utilizam o serviço de forma habitual. Porém, existem algumas empresas maiores que podem ainda usar este serviço pontualmente. O que motiva a existência de utilizadores pontuais do portal é, fundamentalmente, a heterogeneidade de Notas Fiscais Eletrónicas disponíveis no Brasil. É habitual que uma empresa utilize maioritariamente a sua própria solução de emissão de NF-e, mas que puntualmente possa adaptar-se a certas particularidades só contempladas em determinados estados nos quais normalmente não desenvolve a sua atividade comercial.

De qualquer forma, o desaparecimento progressivo deste serviço é um facto, pelo que o departamento de finanças brasileiro recomenda aos utilizadores que iniciem o quanto antes a adoção de soluções alternativas para dar saída às NF-e e CT-e que ainda sejam emitidas através do portal gratuito pontualmente.


Qual é a melhor alternativa do mercado?

Os emissores de documentos fiscais eletrónicos no Brasil deverão avaliar a adoção de soluções que se adaptem aos diferentes modelos existentes nos estados brasileiros.

Neste ponto, é importante considerar a capacidade do fornecedor para adaptar rapidamente a plataforma de emissão de documentos tributários às alterações, modificações e especificidades que possam produzir-se no futuro.

É portanto importante avaliar a capacidade tecnológica para adotar rapidamente qualquer mudança na solução, assim como a disponibilidade e garantias do serviço prestado pelo fornecedor de serviços de emissão de NF-e e CT-e.

A adoção de plataformas em modo serviço que operem a partir da nuvem resulta muito recomendável para alcançar estes objetivos, assim como a exigência ao fornecedor de um compromisso de serviço baseado num SLA (Service Level Agreement) que assegure o nível máximo de disponibilidade e resposta aos possíveis incidentes.

A capacidade de integração com os sistemas internos de gestão, ou a escalabilidade da plataforma para ampliar as suas capacidades às necessidades de emissão de faturas noutros países, são outras das características desejáveis a exigir a um fornecedor de serviços.

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