A Alemanha inicia os passos para a adoção da fatura eletrónica B2G

A Alemanha inicia os passos para a adoção da fatura eletrónica B2G

28/11/2016

O Ministério Federal do Interior iniciou a migração para a fatura eletrónica através da aprovação de um projeto-lei cujo objetivo é transpor a legislação nacional para a diretiva europeia que obriga a utilização deste tipo de documentos nas relações com o Setor Público a partir de 2018.




No passado dia 13 de julho, o Gabinete Federal da Alemanha aprovou um projeto-lei sobre a fatura eletrónica na contratação com a administração pública. A norma impulsionada pelo BMI (Bundesministerium des Innern) permitirá a transposição da Diretiva 2014/55/ UE para a legislação nacional alemã, cumprindo com a exigência da União de adotar a fatura eletrónica nas relações com a administração pública até à data limite de novembro de 2018.

Deste modo, o Governo alemão fixa uma base legislativa para regulamentar os processos de receção e processamento das faturas eletrónicas pelas entidades públicas federais. A proposta estabelece que tanto os “Länder” como os “Kommunalstellen” (organismos municipais) terão capacidade para desenvolver as suas próprias normas de fatura eletrónica, embora seja de esperar que se adaptem à regulamentação nacional para favorecer a interoperabilidade entre administrações públicas e simplificar a adaptação dos fornecedores.

O BMI deverá tratar da regulamentação técnica para detalhar os aspetos operativos da faturação eletrónica, uma tarefa em que já estão imersos vários organismos e comissões criadas especialmente para a mesma. Por outro lado, o Comité Europeu de Normalização (CEN) publicará a norma europeia de fatura eletrónica B2G, baseada num modelo de interoperabilidade semântica que detalhará a informação mínima a conter em qualquer fatura eletrónica com destino a uma administração europeia.


Uma tendência sem volta

A implementação da fatura eletrónica no âmbito das relações B2G (Business to Government) afeta todos os estados membros da União Europeia, pelo que a Alemanha não é um caso isolado. Alguns países como Espanha, Portugal ou Itália têm já desenvolvidos sistemas que exigem a utilização destas tecnologias nas relações dos fornecedores com o setor público. Outro dos países avançados nesta área é França, que em 2017 arrancará com o seu projeto de fatura eletrónica para a administração pública. Nestes casos, os sistemas já em funcionamento deverão adoptar necessariamente a norma de interoperabilidade semântica que o CEN desenvolver.

O Observatório Permanente da Fatura Eletrónica, um grupo de trabalho criado pela EDICOM, analisa permanentemente os progressos que se levam a cabo nesta área na Europa. Esta análise permite que a Plataforma Internacional de Faturação Eletrónica da EDICOM esteja permanentemente atualizada para oferecer serviços em qualquer país do mundo.

Plataforma e-Invoicing

Uma única solução que permite emitir fatura eletrónica em qualquer país do mundo

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