E-fatura | O que é a Fatura Eletrônica

A Fatura Eletrônica é um substituto legal e fiscal da nota fiscal em papel. Este sistema tecnológico está sendo implementado atualmente em países de todo o mundo. Apesar da sua expansão, no entanto, ainda existem interpretações errôneas sobre o que realmente é uma Fatura Eletrônica.

O erro principal é pensar que qualquer fatura enviada ou recebida por meios eletrônicos constitui uma nota fatura eletrônica. Na realidade, uma série de requisitos devem ser cumpridos para que o documento digital se torne uma alternativa com atribuições legais e fiscais idênticas às outorgadas ao seu homólogo em formato papel.

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Para que seja considerada um documento original válido, a Fatura Eletrônica deve cumprir com as especificações estabelecidas pela legislação do país onde é emitida:

Obrigatoriedade

Diferentes regiões exigem o uso da fatura eletrônica a um número determinado de contribuintes. Em muitos países da América Latina, o uso deste sistema de faturamento é obrigatório para praticamente 100% dos emissores. Em alguns países da Europa, a Fatura Eletrônica é o formato obrigatório para as relações que as Administrações Públicas mantêm com os seus fornecedores.iones Públicas mantienen con sus proveedores.

Trâmites administrativos prévios

Alguns países exigem trâmites prévios de solicitação, registros, obtenção de certificados, etc., como condições que devem ser cumpridas antes de começar a emitir faturas eletrônicas.

Formatos

Em muitos casos, o formato para a geração do documento eletrônico está definido e padronizado, sendo que a linguagem mais utilizada é XML.


Código de controle fiscal

Os países que impulsionam o uso da fatura eletrônica para reduzir a evasão fiscal exigem a inclusão de códigos de controle no documento. Estes códigos são geralmente atribuídos pela administração fiscal competente como condição prévia ao envio do documento ao cliente.

Assinatura eletrônica

É frequente que a legislação de cada país estabeleça a necessidade da assinatura eletrônica na fatura como forma de garantir a integridade do documento e a autenticidade da sua origem.

Conservação

As condições de segurança e acesso para o armazenamento dos documentos eletrônicos originais costumam estar determinadas pelas diferentes legislações existentes em matéria de faturamento eletrônico.