A fatura eletrônica na República Dominicana

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e-CF |Comprovante Fiscal Eletrônicoe-CF |Comprovante Fiscal Eletrônico

A fatura eletrônica na República Dominicana é conhecida como Comprovante Fiscal Eletrônico (e-CF) e é regulada pela Direção Geral de Impostos Internos (DGII). A digitalização dos processos fiscais é um dos principais projetos que a DGII implementando, com o objetivo de reduzir a elevada taxa de evasão fiscal que assola o país.

O processo de faturamento eletrônico foi iniciado em fevereiro de 2019 e está em fase piloto. Uma vez concluída a fase inicial, seu uso será estendido de forma massificada para o resto dos contribuintes.

A norma 05-19 divulgada pelo governo dominicano em abril de 2019, é o documento legal vigente que determina as características da fatura eletrônica.

Autoridade fiscal: 

DGII: A Direção Geral de Impostos Internos (DGII) é a instituição responsável pela administração e / ou arrecadação dos principais impostos e taxas internas na República Dominicana.

Obrigatoriedade

N/A

Trâmites administrativos prévios

A solicitação e entrega da sequência do comprovante fiscal eletrônico terá como requisito a autorização do contribuinte como emissor eletrônico.

Assinatura Eletrônica

A assinatura eletrônica autenticará a identidade do signatário e garantirá que o conteúdo não tenha sido modificado. Para sua emissão, o signatário deve se dirigir a uma entidade certificadora autorizada pelo Instituto Dominicano de Telecomunicações (INDOTEL) que emitirá um certificado eletrônico associado univocamente ao assinante durante o período de validade do certificado.

Formato de impressão

A representação impressa da fatura é a versão em papel do formato XML do e-CF que será entregue aos compradores não-eletrônicos, obedecendo aos requisitos estabelecidos pela DGII.

Controle fiscal

A solicitação de sequência e o processo de entrega serão baseados no seguinte modelo:

O emissor eletrônico faz o pedido da sequência de e-CF; A DGII, por sua vez, realizará as mesmas validações para a entrega das sequências atualmente realizadas com o sistema de faturamento tradicional, tais como:

• Possuir status de registro ativo do RNC

• Ter autorização para emitir comprovantes fiscais (registro de NCF positivo)

• Não apresentar no registro nenhuma das seguintes marcas de bloqueio:

  • PIR-Por Inativação ao RNC
  • NCFNL- não localizado
  • Outros bloqueios como NCFI-Bloqueio NCF Irregulares

• Verificação do cumprimento tributário.

O resultado da verificação mostrará a quantidade de e-CF que será autorizada.

Formato

O formato usado é XML no padrão UBL.

Armazenamento

10 anos é o tempo mínimo para preservar, além de ser uma forma de monitorar os contribuintes e responsáveis do cumprimento fiscal

Dúvidas sobre a fatura eletrónica em República Dominicana

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