A fatura eletrônica em Portugal

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A fatura eletrônica em Portugal, tal como em outros países europeus, foi regulamentada apenas no âmbito das administrações públicas, cumprindo as orientações delineadas pela Diretiva Europeia 2014/55/UE. Segundo o Decreto 123/2018 publicado em dezembro de 2018 espera-se que, em 2020, todos os organismos públicos portugueses adotem a faturação de forma eletrônica. A eSPAP, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, é a entidade coordenadora da implementação da fatura eletrônica designada pelo Ministério das Finanças, Infraestruturas e Habitação.

Administração Tributária: 

AT - Autoridade Tributária e Aduaneira

Obrigatoriedade

Fatura eletrônica B2GA obrigatoriedade de adaptação das administrações públicas: Em 18/04/2019, as administrações públicas e institutos públicos portugueses deverão ter os seus sistemas de informação adaptados ao modelo da fatura eletrônica. Este prazo extende-se até 18/04/2020 no caso das administrações públicas locais. A obrigatoriedade para os fornecedores (grandes empresas): A data limite para a emissão de fatura eletrônica por este grupo de empresas será em abril de 2020. Obrigatoriedade para PMEs e microempresas: A data limite para adoção das empresas não inscritas no grupo anterior será o dia 31/12/2020.

Assinatura Eletrônica

A fatura eletrônica, enquanto tal, não requer a aplicação de assinatura eletrônica, sempre que o método de emissão da mesma assegure a integridade e a autenticidade da origem nos termos das diretivas europeias.

Formato

No caso da fatura B2G obrigatória, poderão utilizar-se os dois formatos aprovados pela União Europeia adaptados ao mercado português: UBL 2.1 “CIUS-PT” e CEFACT “CIUS-PT”

Armazenamento

O armazenamento das faturas é obrigatório durante 10 anos, tanto para emissor como para recetor. Graças à solução de armazenamento eletrônico de longa duração da EDICOM, os documentos cumprem garantias de integridade ao longo do seu arquivamento na plataforma.

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