A fatura eletrônica no Peru

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CPEComprovante de Pagamento Eletrónico

A fatura eletrónica no Peru tem o nome de CPE (Comprobantes de Pago Electrónicos, Comprovativos de Pagamento Eletrónicos) e está regulada pelo Sistema de Emissão Eletrónica (SEE). A utilização deste sistema por parte das empresas implica a adoção de requisitos técnicos por parte de emissores e recetores, e a comunicação online com a Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria (SUNAT, Superintendência Nacional de Alfândegas e de Administração Tributária).

Em janeiro de 2015 iniciou-se uma implementação escalonada. Ao longo de 2018, somaram-se ao modelo empresas de serviço de crédito hipotecário, empresas com atividades de manufatura, construção, hotéis e restaurantes, além de contribuintes com uma determinada faturação.

O Sistema de Emissão Eletrónica (SEE, Sistema de Emisión Electrónica) tornava a SUNAT afeta não só a faturas, mas também a notas fiscais de venda, notas de crédito e notas de débito eletrónicas.

Autoridade fiscal: 

SUNAT - Superintendência Nacional de Alfândegas e Administração Tributária

Obrigatoriedade

Está a alargar-se progressivamente a todos os contribuintes, quer para a emissão quer para a receção.

Trâmites administrativos prévios

Processo de registo no sistema SOL como emissor eletrónico de comprovativos fiscais e seleção de um OSE (Operador de Serviços Eletrónicos).

Assinatura Eletrônica

Inclui o uso do Certificado Digital para assinar os comprovantes de pagamento eletrônico e, desta maneira, garantir a integridade, segurança e a não recusa das transações eletrônicas. É possível, também, a assinatura delegada pelo FSE escolhido.

Formato

O CPE (Comprovativo de Pagamento Eletrónico) foi criado com base num formato UBL (Universal Business Language), desenvolvido a partir de estruturas XML.

Controle fiscal

A SUNAT regulou a figura do OSE (Operador de Serviços Eletrónicos), que será quem valida as faturas eletrónicas antes de as enviar para a SUNAT. >Os prazos para a utilização obrigatória do OSE são os seguintes:

  • 1 de março de 2019: Os emissores eletrónicos que, a 31 de dezembro de 2018, tiverem a qualidade de principais contribuintes nacionais, principais contribuintes da Intendência de Lima (Intendencia Lima), principais contribuintes das intendências regionais e gabinetes de zona, agentes de retenção ou agentes de receção do imposto geral relativo às vendas.
  • Qualquer empresa que seja catalogada como principal contribuinte a partir de 1 de janeiro de 2019 terá quatro meses para migrar para o modelo OSE de forma obrigatória.

Armazenamento

Obrigatório para emissor e receptor durante cinco anos.

Links de interesse

http://www.sunat.gob.pe/

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