A fatura eletrônica no Peru

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CPEComprovante de Pagamento Eletrónico

A fatura eletrónica no Peru tem o nome de CPE (Comprobantes de Pago Electrónicos, Comprovativos de Pagamento Eletrónicos) e está regulada pelo Sistema de Emissão Eletrónica (SEE). A utilização deste sistema por parte das empresas implica a adoção de requisitos técnicos por parte de emissores e recetores, e a comunicação online com a Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria (SUNAT, Superintendência Nacional de Alfândegas e de Administração Tributária).

Em janeiro de 2015 iniciou-se uma implementação escalonada. Ao longo de 2018, somaram-se ao modelo empresas de serviço de crédito hipotecário, empresas com atividades de manufatura, construção, hotéis e restaurantes, além de contribuintes com uma determinada faturação.

O Sistema de Emissão Eletrónica (SEE, Sistema de Emisión Electrónica) tornava a SUNAT afeta não só a faturas, mas também a notas fiscais de venda, notas de crédito e notas de débito eletrónicas.

Autoridade fiscal: 

SUNAT - Superintendência Nacional de Alfândegas e Administração Tributária

Obrigatoriedade

A SUNAT publica uma nova Resolução 312-2018, modificando as datas para implementação obrigatória da fatura eletrônica, apresentada na resolução anterior 318-2017/SUNAT:

  • 1º de julho de 2019: Empresas do setor financeiro, de seguros e cooperativas de poupança e crédito não autorizadas a captar recursos públicos, que estão sob o controle da Superintendência de Bancos, Seguradoras e Administradoras de Previdência Complementar e que realizam operações tributáveis com o imposto geral de vendas.
  • 1º de janeiro de 2020: e afetando todas as operações realizadas por administradores de fundos de previdência privada, instituições de ensino referidas no artigo 67 da Lei Geral de Educação, centros de inspeção técnica veicular referidos no parágrafo 4.1 do artigo 4º do Regulamento Nacional de Inspeções Técnicas Veiculares, empresas que prestam serviço de transporte público terrestre de passageiros dentro dos limites do território nacional, empresas que prestam serviço de transporte público ferroviário de passageiros, empresas que prestam o serviço de transporte aquaviário de mercadorias em tráfego nacional, seja marítimo, fluvial ou cabotagem, empresas prestadoras do serviço de carga aérea dentro dos limites do território nacional, empresas prestadoras do serviço de transporte aéreo especial de passageiros e / ou serviço de transporte aéreo não regular de passageiros.

Trâmites administrativos prévios

Processo de registo no sistema SOL como emissor eletrónico de comprovativos fiscais e seleção de um OSE (Operador de Serviços Eletrónicos).

Assinatura Eletrônica

Inclui o uso do Certificado Digital para assinar os comprovantes de pagamento eletrônico e, desta maneira, garantir a integridade, segurança e a não recusa das transações eletrônicas. É possível, também, a assinatura delegada pelo FSE escolhido.

Controle fiscal

A SUNAT regulou a figura do OSE (Operador de Serviços Eletrónicos), que será quem valida as faturas eletrónicas antes de as enviar para a SUNAT. >Os prazos para a utilização obrigatória do OSE são os seguintes:

  • 1 de março de 2019: Os emissores eletrónicos que, a 31 de dezembro de 2018, tiverem a qualidade de principais contribuintes nacionais, principais contribuintes da Intendência de Lima (Intendencia Lima), principais contribuintes das intendências regionais e gabinetes de zona, agentes de retenção ou agentes de receção do imposto geral relativo às vendas.
  • Qualquer empresa que seja catalogada como principal contribuinte a partir de 1 de janeiro de 2019 terá quatro meses para migrar para o modelo OSE de forma obrigatória.

Formato

O CPE (Comprovativo de Pagamento Eletrónico) foi criado com base num formato UBL (Universal Business Language), desenvolvido a partir de estruturas XML.

Armazenamento

Obrigatório para emissor e receptor durante cinco anos.

Links de interesse

http://www.sunat.gob.pe/

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