A fatura eletrônica no México

factura electronica mexico

A fatura eletrônica no MéxicoComprovante Fiscal Digital por Internet

A e-fatura, no México, tem o nome de CFDI (Comprovante Fiscal Digital pela Internet). Atualmente, é um sistema de faturamento consolidado na sociedade mexicana. A fatura eletrônica mexicana, criada em 2004, leva anos experimentando melhorias e mudanças para garantir uma melhor experiência de uso pelos contribuintes, e para corrigir as incidências que são detectadas com o tempo. O México se tornou uma das referências mundiais no uso destas tecnologias.

Autoridade fiscal: 

SAT ‐ Serviço de Administração Tributária.

Obrigatoriedade

Obrigatória para 100% dos emissores e receptores.

Trâmites administrativos prévios

Tem de obter um certificado digital específico (CSD), emitido pelo Serviço de Administração Tributária, para aplicar a e.assinatura (assinatura eletrônica) sobre as faturas.

Assinatura Eletrônica

É obrigatório assinar todas as faturas emitidas. Utiliza-se um sistema exclusivo que envolve a encriptação da "cadeia original", formada por uma série de caracteres extraídos de determinados campos do documento eletrônico.

Formato de impressão

Existe um formato padronizado para imprimir os “comprovantes”. Entre outros elementos, este formato inclui um código QR com determinada informação de carácter fiscal.

Controle fiscal

Através de um ‘selo eletrônico’, emitido por um Fornecedor Autorizado de Certificação (FAC), que é inserido sobre o documento antes de enviar para o cliente. É o elemento que dá validade fiscal ao documento. Qualquer comprovante fiscal deve ser selado por um FAC, quem reportará o documento para o SAT para que, posteriormente, o SAT o devolva para o emissor.

Formato

O "CFDI ou Comprovante Fiscal Digital por Internet" é um arquivo estruturado em formato XML para a declaração eletrônica à autoridade fiscal mexicana (SAT) de diferentes documentos, entre os quais se encontram, além da fatura, a folha de pagamentos ou recibos de vencimento de funcionários.

Armazenamento

No México, é obrigatório conservar os documentos eletrônicos originais durante, no mínimo, cinco anos (emissor e receptor). Além disso, existem sistemas de armazenamento complementares como a NOM151, que permitem atribuir mais garantias jurídicas ao documento eletrônico armazenado e usá-lo com valor de prova para terceiros.

Dúvidas sobre fatura eletrônica no México?

Temos respostas para as suas perguntas
Entre em contato com os especialistas do Observatório Permanente.

Últimas notícias

MÉXICO: Os PAC (Provedores Autorizados de Certificação) assinarão um Contrato de Adesão com os seus clientes.

O “Contrato de Adesão”, obrigatório a partir de janeiro de 2017, outorgará maior proteção e segurança jurídica aos emissores de Comprovantes...

O SAT do México prepara um avanço importante do seu programa de fatura eletrônica CFDI

O SAT (Serviço de Administração Tributária) mexicano atualizará o programa CFDI (Comprovante Fiscal Digital por Internet) para a versão 3.3...