A fatura eletrônica na Guatemala
DTEDocumento Tributário Eletrónico
Na Guatemala, o atual sistema de faturação é conhecido como FEL (Factura Electrónica en Línea, Fatura Eletrónica Online), definido pela Superintendencia de Administración Tributaria (SAT, Superintendência de Administração Tributária) no acordo 13-2018.
Este novo sistema derroga o anterior regime de Fatura Eletrónica 2 (Fase 2). O Regime de FEL compreende a emissão, a transmissão, a certificação e a conservação das faturas, notas de crédito e débito, recibos e outros documentos autorizados. Estes arquivos serão denominados Documentos Tributários Eletrónicos (DTE). Nele intervêm quatro elementos: os contribuintes que emitem as faturas (EFACE), os fornecedores de software, a Superintendência de Administração Tributária (SAT) e os geradores de faturas eletrónicas (Certificadores). Atualmente, existe uma certa consolidação, em sintonia com os sistemas implementados pelos países vizinhos.
Obrigatoriedade
Em fase de implantação progressiva em função de empresas e setores de atividade.Trâmites administrativos prévios
O contribuinte solicita sua adesão como emissor de faturas eletrônicas. Contrata os serviços de um GEFACE (Gerador de Fatura Eletrônica Autorizado) credenciado pela SAT (Superintendência de Administração Tributária).Assinatura Eletrônica
Não é exigida a assinatura eletrônica dos documentos tributários eletrônicos.Formato de impressão
Existe um formato regulamentado para a representação impressa de um DTE, que exige a inclusão do CAE e da identificação do GEFACE contratado.Formato
O DTE é constituído por um arquivo XML regulamentado seguindo as especificações desenvolvidas pela SAT.Controle fiscal
O Certificador gera o Código de Autorização de Emissão de Faturas (CAE) e associa-o ao documento antes de o enviar para a SAT.Armazenamento
A SAT armazenará todas as faturas. Tal não exime os emissores e recetores de conservar o ficheiro XML durante o prazo estabelecido no Código Tributário. Os Certificadores estão também obrigados a conservar os ficheiros em formato XML dos DTE certificados e os respetivos avisos de receção da SAT.Links de interesse
http://portal.sat.gob.gt/sitio/Dúvidas sobre fatura eletrônica no Guatemala?
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