A fatura eletrônica na Guatemala

e-Invoicing in Guatemala

DTEDocumento Tributário Eletrónico

Na Guatemala, o atual sistema de faturação é conhecido como FEL (Factura Electrónica en Línea, Fatura Eletrónica Online), definido pela Superintendencia de Administración Tributaria (SAT, Superintendência de Administração Tributária) no acordo 13-2018.

Este novo sistema derroga o anterior regime de Fatura Eletrónica 2 (Fase 2). O Regime de FEL compreende a emissão, a transmissão, a certificação e a conservação das faturas, notas de crédito e débito, recibos e outros documentos autorizados. Estes arquivos serão denominados Documentos Tributários Eletrónicos (DTE). Nele intervêm quatro elementos: os contribuintes que emitem as faturas (EFACE), os fornecedores de software, a Superintendência de Administração Tributária (SAT) e os geradores de faturas eletrónicas (Certificadores). Atualmente, existe uma certa consolidação, em sintonia com os sistemas implementados pelos países vizinhos.

Autoridade fiscal: 

SAT - Superintendência de Administração Tributária

Obrigatoriedade

Em fase de implantação progressiva em função de empresas e setores de atividade.

Trâmites administrativos prévios

O contribuinte solicita sua adesão como emissor de faturas eletrônicas. Contrata os serviços de um GEFACE (Gerador de Fatura Eletrônica Autorizado) credenciado pela SAT (Superintendência de Administração Tributária).

Assinatura Eletrônica

Não é exigida a assinatura eletrônica dos documentos tributários eletrônicos.

Formato de impressão

Existe um formato regulamentado para a representação impressa de um DTE, que exige a inclusão do CAE e da identificação do GEFACE contratado.

Controle fiscal

O Certificador gera o Código de Autorização de Emissão de Faturas (CAE) e associa-o ao documento antes de o enviar para a SAT.

Formato

O DTE é constituído por um arquivo XML regulamentado seguindo as especificações desenvolvidas pela SAT.

Armazenamento

A SAT armazenará todas as faturas. Tal não exime os emissores e recetores de conservar o ficheiro XML durante o prazo estabelecido no Código Tributário. Os Certificadores estão também obrigados a conservar os ficheiros em formato XML dos DTE certificados e os respetivos avisos de receção da SAT.

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