A fatura eletrônica na Costa Rica

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A Costa Rica está em processo de implementação escalonada da nota fiscal eletrônica no país. Em 14 de fevereiro de 2017, foi lançado um projeto piloto onde foram selecionados grandes contribuintes, antes de iniciar a massificação escalonada da fatura eletrônica. Em março de 2017, a DGT (Direção Geral de Tributos Costarriquense) selecionou as primeiras empresas que deverão implementar a nota fiscal eletrônica em um período máximo de seis meses. Em fevereiro de 2018, a DGT publicou as novas datas da implementação obrigatória da fatura eletrônica a partir de 1º de setembro de 2018 a todos os contribuintes.

Autoridade fiscal: 

DGT - Direção Geral de Tributação

Obrigatoriedade

Com a publicação da DGT-R-012-2018, foram divulgados os prazos a respeito da obrigatoriedade do uso dos comprovantes eletrônicos, a todos os contribuintes costa-riquenhos.

  • Todos os contribuintes cujo último dígito do número do seu ID é 1, 2 ou 3, serão obrigados a aderir ao sistema e começar a emitir faturas eletrônicas, a partir de 1 de setembro de 2018.
  • Todos os contribuintes cujo último dígito do número do seu ID é 4, 5 ou 6, serão obrigados a aderir ao sistema e começar a emitir faturas eletrônicas, a partir de 1 de outubro de 2018.
  • Todos os contribuintes, cujo último dígito do número do seu ID é 0, 7, 8 ou 9, serão obrigados a aderir ao sistema e iniciar a emissão de notas fiscais eletrônicas, a partir de 01 de novembro de 2018.

Trâmites administrativos prévios

O contribuinte deverá fazer um registro prévio perante o Virtual Tax Administration (ATV), onde será analisado o tipo do contribuinte para que se identifique em que perfil ele se encaixa para fazer uso do sistema (remetente eletrônico - receptor, receptor eletrônico - não - emissor, receptor manual, receptor eletrônico - consumidor final).

Assinatura Eletrônica

A fatura deve ser assinada digitalmente a partir de um certificado emitido por uma autoridade de certificação internacional.

Formato de impressão

Os documentos eletrônicos não eximem os contribuintes da obrigação de imprimir e entregar a fatura em papel quando solicitada pelo cliente. Deve ser dado no mesmo ato de compra-venda ou prestação do serviço, pelos meios acordados, seja impresso, enviado para o correio eletrônico ou disponibilizado para consulta por outros meios.

Controle fiscal

No fluxo de faturamento eletrônico da Costa Rica, há duas mensagens principais que serão enviadas junto com os comprovantes eletrônicos.

  • Mensagem para à Secretaria da Fazenda: Trata-se da mensagem que o Ministério das Finanças dá em resposta ao emissor eletrônico da fatura, indicando a sua aprovação ou rejeição. As validações do Ministério das Finanças serão basicamente na sua estrutura, bem como validações semânticas (montantes, endereços, etc.).
  • Mensagem do destinatário: mensagem enviada pelo destinatário da fatura eletrônica ao Ministério das Finanças aceitando, aceitando parcialmente ou rejeitando-a.

Formato

Na Costa Rica existem diferentes documentos eletrônicos sendo que todos utilizam o formato XML: nota fiscal eletrônica, nota de crédito e nota de débito eletrônica, bilhete eletrônico e aceitação ou rejeição de documentos.

Armazenamento

O armazenamento é obrigatório para o remetente e o destinatário por um período de cinco anos, de acordo com o Artigo 109 do Código de Regras e Procedimentos Tributários.

Links de interesse

http://www.hacienda.go.cr/

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