A fatura eletrônica no Brasil

NF-e | NFS-e | CT-e Nota Fiscal Eletrônica | Nota Fiscal de Serviços Eletrônica | Conhecimento de Transporte Eletrônico

O Brasil é junto com o México, o maior emissor de faturas eletrônicas da região, sendo ao mesmo tempo a maior potência mundial em emissão de documentos fiscais eletrônicos através dos diferentes modelos de fatura eletrônica com os quais conta atualmente. Modelos que supõem a adoção de sistemas diferenciados para o faturamento de produtos ou serviços para empresas e para consumidores finais, e implicando às distintas administrações tributárias. É um dos sistemas mais consolidados do mundo e de maior sucesso em sua implantação.

Tax authority:

SEFAZ - Secretaria da Fazenda
PREFEITURA - Administração Municipal

Mandatory status

A emissão da nota fiscal eletrônica no Brasil nos seus diferentes formatos é obrigatória para 100% dos contribuintes ou emissores de documentos fiscais.

Administrative transactions required

É necessária a obtenção de um certificado para assinar as faturas proporcionado por uma Autoridade de Certificação homologada pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas). Também a realizaçãode um teste prévio com o departamento SEFAZ (Secretaria da Fazenda Estadual).

e-Signature

Obrigatória, formato XMLDsig.

Print format

Para a NF-e e o CT-e será gerado o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) y DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) respectivamente, que deverão ser impressos seguindo um formato normalizado e deverão acompanhar a mercadoria durante o seu transporte. A NFS-e também possui um formato de impressão definido por cada “prefeitura” ou município que pertença.

Fiscal control

O contribuinte deve declarar sua NF-e perante a administração tributária antes da emissão da mercadoria. A administração emite um código de autorização que irá impresso na representação gráfica em PDF de cada e-fatura. Por outra parte, a NFS-e deverá ser declarada conforme a prefeitura de cada município onde o serviço fora prestado.

Format

Existem diferentes formatos de fatura eletrônica, todos eles baseados em XML, mas com etiquetas e estruturas diferentes em função da natureza do bem e/ou serviço a faturar: - NF-e: Nota Fiscal Eletrônica, para o faturamento de produtos. - NFS-e: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, para o faturamento de serviços. - CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico, para o faturamento de serviços específicos de transporte de mercadorias.

Storage

Emissor e receptor têm que armazenar obrigatoriamente os documentos fiscais enviados e recebidos durante pelo menos cinco anos.

Links de interesse

http://www.nfe.fazenda.gov.br
http://www.cte.fazenda.gov.br

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