A Fatura Eletrônica na Argentina

e-Invoicing argentina

CAECódigo de Autorização Eletrônico

As origens da fatura eletrônica na Argentina se remontam a 2003, mas o começo da obrigatoriedade se deu em julho de 2015. Como na maioria dos seus países vizinhos, está implantando a obrigatoriedade progressivamente, por setores e em função das receitas líquidas das empresas. A autoridade que a administra é a AFIP (Administração Federal de Receitas Públicas). Para aderir ao regime de faturamento eletrônico, os contribuintes devem dispor do Código de Autorização Eletrônica (CAE) que outorga a AFIP.

A partir de agosto de 2017, será obrigatório na Argentina o uso da Fatura – T para o setor do Turismo, que contempla o reembolso do IVA para o alojamento dos turistas estrangeiros.

Resumo de compras/vendas: obrigação de informar mensalmente à AFIP todas as operações de compra e de venda, utilizando o programa “CITI”.

Autoridade fiscal: 

AFIP - Administración Federal de Ingresos Públicos

Obrigatoriedade

A partir de abril de 2019, a fatura eletrônica será obrigatória para todas as categorias de empresas, incluindo os "monotributistas" (contribuintes individuais), podendo optar pela modalidade de emissão de faturas eletrónicas e pela não utilização de controladores fiscais.

Trâmites administrativos prévios

É preciso obter um certificado para assinar o pedido do CAE (Código de Autorização Eletrônico).

Assinatura Eletrônica

Não se exige na fatura. No entanto, a conexão do WebServices à AFIP para a solicitação do código de autorização tem que ir assinada com um certificado digital expedido na Argentina.

Formato de impressão

A legislação argentina exige que a representação impressa da fatura contenha um mínimo de campos impressos, assim como um código de barras, embora não exista um formato padronizado.

Controle fiscal

Consegue-se através do CAE (Código de Autorização Eletrônico). Este código tem que ser solicitado à AFIP através de uma conexão ao WebService na qual serão indicados determinados dados da fatura para o controle fiscal. O código fornecido pela autoridade fiscal argentina deverá ser incluído na fatura que será enviada ao cliente.

Formato

Na Argentina não existe um formato da fatura como tal. O emissor pode gerar o documento eletrônico com o formato que pactue com seu cliente, se bem que deverá fazer uma transmissão de dados da fatura emitida para a AFIP. Esta transmissão é realizada construindo um arquivo XML normatizado.

Armazenamento

Obrigatório para emissor e receptor por um período de 10 anos.

Links de interesse

http://www.afip.gob.ar/fe/

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