Peru: Mais de 11 mil empresas têm que se adaptar à fatura eletrônica

Peru: Mais de 11 mil empresas têm que se adaptar à fatura eletrônica

28/11/2016

O projeto peruano fixou dezembro de 2016 como prazo para a incorporação da fatura eletrônica nos sistemas de todas as empresas qualificadas como “principais contribuintes do município de Lima ou das administrações regionais e distritais”




Em dezembro de 2016, acaba um novo prazo de migração para o programa de fatura eletrônica do Peru. A Resolução da Superintendência Nº 203-2015 / SUNAT, estabelece o dia 10 de dezembro como a data final para a adesão de mais de 11 mil novas empresas publicadas em uma lista publicada no portal web da Superintendência Nacional de Alfândegas e de Administração Tributária (SUNAT). Tratam-se de empresas que cumprem com algum destes requisitos:

  • São consideradas contribuintes principais do Município de Lima.
  • São consideradas contribuintes principais das administrações regionais e distritais.

Estas empresas não só terão que emitir notas fiscais eletrônicas, mas também se verão obrigadas a expedir notas fiscais de venda, notas de crédito e notas de débito em formato eletrônico, conforme o SEE ou Sistema de Emissão Eletrônica do Governo peruano.

As empresas afetadas a que nos referimos nesta publicação são o segundo grupo de contribuintes atingidos pelo “Sistema de Emissão Eletrônica” em 2016. Antes, no dia 15 de julho passado, as empresas catalogadas como Principais Contribuintes Nacionais foram obrigadas a aderir ao sistema.

A administração tributária peruana SUNAT está expandindo o SEE (Sistema de Emissão Eletrônica) progressivamente. Com a intenção de facilitar a mudança para a fatura eletrônica, estabeleceu-se um calendário que culminará com a obrigatoriedade total em 2017. É um critério que reproduz o modelo de outros países da região, como o Chile ou a Argentina.

Com a generalização desta tecnologia, a SUNAT melhorará o controle de evasão de impostos, simplificará o cumprimento fiscal e favorecerá a competitividade e a redução de custos para as empresas peruanas.


Alguns aspectos adicionais sobre a fatura eletrônica no Peru

Os documentos associados à fatura eletrônica no Peru são conhecidos como CPE (Comprovativos de Pagamento Eletrónicos).

Além das empresas designadas nas diferentes normativas do Governo peruano, pode tornar-se emissora destes comprovantes qualquer empresa que decida aderir ao sistema voluntariamente. Desde 2010, é possível aderir ao projeto de emissão eletrônica depois de passar por um processo que culmina com a Autorização e Homologação da empresa emissora para gerar comprovantes de pagamento eletrônicos.

Para emitir notas fiscais eletrônicas é possível utilizar o sistema de Fatura Eletrônica MYPE, gerido pela SUNAT e dirigido a empresas com baixo volume de faturamento, ou sistemas do mercado, como a Plataforma Internacional de Fatura Eletrônica EDICOM, que se adapta completamente às especificações do sistema de fatura eletrônica do Peru.

A Autoridade de Certificação EDICOM também foi incorporada no Registro Oficial de Prestadores de Serviço de Certificação Digital do INDECOPI (Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Proteção da Propriedade Intelectual). Na prática, isto indica a validade dos certificados emitidos pela EDICOM para a assinatura eletrônica das notas fiscais emitidas no Peru.

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